Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 386/2011 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 386/2011 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
PODER / ORGÃO
:
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ASSUNTO
:
RELATÓRIO DE GESTAO FISCAL
PERÍODO
:
01/05/2011 a 31/08/2011 – 2º QUADRIMESTRE
Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, publicada no DOU de 5 de maio de 2000, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado (Executivo, Legislativo e Administração Indireta/Samae), relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2.011 contendo os dados acumulados, com os respectivos comparativos e demonstrativos a seguir:
a) GASTOS COM PESSOAL - LRF, art. 55, inciso I, alínea "a".
Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Município de Tangará da Serra, deve atender aos seguintes limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão:
- 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
- 54% para o Executivo
A Seguir demonstrado:
1) Sintético:
ULTIMOS 12 MESES – SETEMBRO/2010 a AGOSTO/2011
R$. 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
114.678.417,68
COMPARATIVOS
Valor – R$.
( % )
Despesa líquida com pessoal: Executivo
52.690.254,93
45,95
Despesa líquida com pessoal: Legislativo
2.665.625,40
2,32
Total da Despesa com Pessoal
55.355.880,33
48,27
Inciso I, “a”
Limite legal
68.807.050,60
60,00 %
Excesso a regularizar
0,00
0,00
Despesa com inativos e Pensionistas
167.286,38
0,15 %
Limite legal
13.761.410,12
12,00 %
Excesso a regularizar
0,00
0,00
2) Analítico individualizado:
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º QUADRIMESTRE – MAIO A AGOSTO / 2011
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
EXECUTIVO - Prefeitura/Samae
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA EMPENHADA
Setembro de 2010 a
Agosto de 2011
Maio a Agosto de 2011
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (I)
54.550.987,57
18.973.104,00
Pessoal Ativo
54.383.701,19
18.917.866,40
Pessoal Inativo e Pensionistas
167.286,38
55.237,60
Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)
(-) Precatórios(Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração
15.551,22
3.508,06
(-) Inativos com Recursos Vinculados
(-) Indenizações por Demissão/Trabalhista
1.845.181,42
853.109.83
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II)
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)
52.690.254,93
18.116.486,11
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
114.678.417,68
40.904.531,21
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL
45,95
44,29
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 51,3 %
58.830.028,27
20.984.024,51
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54%
61.926.345,55
22.088.446,85
LEGISLATIVO
Setembro de 2010 a
Agosto de 2011
Maio a Agosto de 2011
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (II)
2.670.177,24
934.714,21
Pessoal Ativo
2.670.177,24
934.714,21
Pessoal Inativo e Pensionistas
-
-
Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)
(-) Precatórios(Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração
4.551,84
4.551,84
(-) Inativos com Recursos Vinculados
(-) Indenizações por Demissão
-
-
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II)
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)
2.665.625,40
930.162,37
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
114.678.417,68
40.904.531,21
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL
2,32
2,28
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 5,7%
6.536.669,81
2.331.558,28
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6%
6.880.705,06
2.454.271,87
DESPESA COM PESSOAL REALIZADA -EXECUTIVO/LEGISLATIVO
48,27
46,57
LIMITE P/ DESPESA COM PESSOAL -EXECUTIVO/LEGISLATIVO
60%
60%
3) Analítico geral:
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º QUADRIMESTRE – MAIO A AGOSTO / 2011
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
EXECUTIVO (Direta/indireta) / e LEGISLATIVO / GERAL
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA EMPENHADA
Setembro de 2010 a
Agosto de 2011
Maio a Agosto de 2011
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (I)
57.221.164,81
19.907.818,21
Pessoal Ativo
57.049.326,59
19.852.580,61
Pessoal Inativo e Pensionistas
171.838,22
55.237,60
Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)
(-) Precatórios(Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração
15.551,22
8.059,90
(-) Inativos com Recursos Vinculados
(-) Indenizações por Demissão
1.845.181,42
853.109,83
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II)
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)
55.355.880,33
19.046.648,48
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
114.678.417,68
40.904.531,21
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL
48,27
46,57
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 60%
68.807.050,60
24.542.718,73
b) DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - LRF, art. 55, inciso I, alínea "b".
Por força do disposto no artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar número 101/00, o Senado Federal aprovou as Resoluções de números 40 e 43, de 20 e 21 dezembro de 2001, respectivamente, que estabeleceram limites globais de endividamento e sobre operações de crédito para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
A dívida consolidada, ou seja, aquela considerada de longo prazo com vigência superior a 12 meses, deve obedecer agora aos limites fixados, de 1,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) para os municípios e duas vezes a RCL para os Estados e Distrito Federal.
Ressalte-se que os entes que apresentarem dívidas superiores aos referidos limites não estão infringindo a legislação, uma vez que o respectivo enquadramento deverá acontecer em até 15 anos, ou seja, até 2016. Interessante notar que os precatórios judiciais não pagos no orçamento em que foram incluídos devem constar no montante da dívida consolidada.
No Município de Tangará da Serra, a dívida consolidada está assim constituída:
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º QUADRIMESTRE – MAIO A AGOSTO / 2011
LRF, art. 55, inciso I, alínea "b" - Anexo II
R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
SALDO DO
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2011
EXERCÍCIO ANTERIOR
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
11.145.942,56
10.532.793,21
9.836.845,96
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
9.557.949,17
9.205162,61
8.820.138,52
Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive)
Operações de Crédito inferiores a 12 meses
Parcelamentos de Dívidas
De Tributos
De Contribuições Sociais
1.587.993,39
1.327.630,60
1.016.707,44
Previdenciárias
Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Provisões de PPPs
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II)¹
10.741.671.59
7.304.506,17
9.032.803,30
Ativo Disponível
8.448.620,84
7.989.917,47
8.521.502,78
Haveres Financeiros
6.162.576,07
3.099.626,49
3.099.626,49
(-) Restos a Pagar Processados
(3.869.525,32)
(3.785.037,79)
(2.588.325,97)
OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios anteriores a 5.5.2000
Insuficiência Financeira
Outras Obrigações
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)
404.270,97
3.228.287,04
804.042,66
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
106.324.899,47
109.361.400,61
114.678.417,68
% da DC sobre a RCL [(I) / RCL]
10,49
9,63
8,58
% da DCL sobre a RCL [(III) / RCL]
0,39
2,95
0,71
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO Nº. 40, DE 2001, DO SENADO FEDERAL - 120%
127.589.879,37
131.233.680,73
137.614.101,21
Nota: A dívida consolidada contratual é constante dos seguintes contratos:
a) Da renegociação em 240 parcelas das obrigações dos Poderes Executivos e Legislativos junto ao INSS, já foram pagas 133 parcelas, restando o valor atualizado de R$ 1.016.707,44 para pagar em 107 parcelas;
b) Do contrato firmado com a C.E.F em 1997 em 180 parcelas, já foram pagas 162 parcelas restando o valor atualizado de R$ 73.132,92 para serem pagas em 18 parcelas;
c) Da assunção de dívida dos serviços de água e esgoto autorizado pela Lei Municipal n.º 1820/2001, conforme contrato firmado com a SEFAZ resta o valor atualizado de R$ 1.688.271,77 a ser pago em negociação de encontro de contas com o SAMAE;
d) do contrato junto a SANEMAT no valor original de R$ 166.023,24 a ser pago em 36 parcelas, encontrando “sob judice”, no valor corrigido de R$ 397.418,11;
e) O valor oriundo de operação de crédito junto ao BNDES - PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária tem o valor em aberto atualizado de: R$ 579.640,80 a ser pago em 42 parcelas mensais, onde já foram pagos 30 parcelas de um total de 72 parcelas;
f) Já o valor proveniente de operação de crédito junto a C.E.F – instalação de rede de esgoto no município, resta pagar o valor de: R$ 6.081.674,92 – de um total de 240 meses, onde já se pagou 37 parcelas – restando a pagar: 203 parcelas.
c) DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES - LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º.
As Garantias são concedidas pelo Município com o objetivo de garantir o pagamento de obrigações financeiras assumidas por algum órgão de governo, ou órgão ligado a ele, no caso de uma eventual falta de pagamento.
As contragarantias, por sua vez, devem ser constituídas quando o Município, ou algum órgão ligado a ele, atua como garantidor em uma operação de crédito. Nesse momento, deverá ser exigida uma contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia.
O volume de Garantias e Contragarantias não poderá ultrapassar o limite de 22% da Receita Corrente Líquida, de acordo com Resolução do Senado Federal.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º QUADRIMESTRE – MAIO A AGOSTO / 2011
GARANTIAS
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 29:
Art.29, IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
CONTRAGARANTIAS
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 40:
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
O Estado do Ceará, de acordo com o Art. 9º da Resolução nº 43/01 do Senado Federal, transcrito a seguir, não poderá ultrapassar o limite de 22% da Receita Corrente Líquida, já explicada, para concessão dessas garantias.
Art. 9º O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, calculada na forma do art. 4º.
LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º - Anexo III
R$ Milhares
GARANTIAS
SALDO EXERCÍCIO
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2011
ANTERIOR/2010
Até o 1.º Quadrimestre
Até o 2.º Quadrimestre
Até o 3.º Quadrimestre
AVAIS (I)
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito Externas
Operações de Crédito Internas
FIANÇAS (II)
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito Externas
Operações de Crédito Internas
TOTAL DAS GARANTIAS (I + II)
0,00
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
106.324.899,47
109.361.400,61
114.678.417,68
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL
0,00
0,00
0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 22%
23.391.477,89 -
24.059.508,13
25.229.251,89
CONTRAGARANTIAS
SALDO EXERCÍCIO
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2011
ANTERIOR/2010
Até o 1.º Quadrimestre
Até o 2.º Quadrimestre
Até o 3.º Quadrimestre
AVAIS (I)
0
0
0
Operações de Crédito Externas
Operações de Crédito Internas
FIANÇAS (II)
0
0
0
Operações de Crédito Externas
Operações de Crédito Internas
TOTAL CONTRAGARANTIAS (I + II)
0
0
0
d) DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS - LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c" .
A Constituição Federal possibilitou ao Estado efetuar operações de crédito em geral, sob as mais diversas modalidades e, ao mesmo tempo, permitiu que a lei orçamentária anual de cada entidade política previsse a contratação de operações de crédito por antecipação de receitas (§ 8º do art. 165), desde que as mesmas respeitem os valores fixados pelas Resoluções do Senado Federal.
O Município de Tangará da Serra, não efetuou no quadrimestre, operações de créditos internas ou externas, assim como também não efetuou antecipação de receita orçamentária – ARO.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º QUADRIMESTRE – MAIO A AGOSTO / 2011
LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c" - Anexo IV
R$ Milhares
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS REALIZADAS
Até o 2º Quadrimestre
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)
Externas
Internas
POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (II)
TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I + II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
114.678.417,68
% das OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS sobre a RCL
0,00
% das OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA sobre a RCL
0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS - 16% da RCL
18.348.546,83
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA - 7% da RCL
8.027.489,24
e) DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA - LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a"
Este demonstrativo tem como finalidade assegurar a transparência da disponibilidade financeira do ente e evidenciar a parcela comprometida com o passivo consignado, principalmente com as inscrições de Restos a Pagar.
Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º QUADRIMESTRE – MAIO A AGOSTO / 2011
LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V
R$ Mil
ATIVO
VALOR
PASSIVO
VALOR
ATIVO DISPONÍVEL
8.521.502,78
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
19.476.984,74
Disponibilidade Financeira
8.521.502,78
Depósitos de Diversas Origens
Caixa
6.479,34
Restos a Pagar de exercícios anteriores
3.809.986,97
Bancos
8.515.023,44
Processados - Exercícios anteriores
417.492,08
Conta Movimento/Prefeitura Municipal
741.315,87
Não Processados Exercícios anteriores
3.392.494,89
Contas / Câmara Municipal
442.288,34
Serviços da Divida a pagar
Contas do Samae
1.553.013,38
Restos a pagar do Exercício
15.666.997,77
Contas do FUNDED
719.089,01
Empenhos a pagar 2011-processados
2.170.833,89
Outras Contas vinculadas
4.757.611,84
Empenhos a pagar 2011 - Não processados
13.496.163,88
Contas Arrecadação
301.705,00
Serviços da Divida a pagar
Conta banco Bradesco
0,00
SUBTOTAL
8.521.502,78
SUBTOTAL
19.476.984,74
HAVERES FINANCEIROS
3.099.626,49
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
5.933.176,81
INSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO
DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(7.855.855,47)
DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
f) DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR - LRF, art. 55, inciso III, alínea "b"
Este demonstrativo visa assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas nos limites de disponibilidade de caixa de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para cada Poder/Órgão.
Embora a própria LRF tenha sido vetada em seu art. 41, o qual tinha o intuito de limitar a inscrição em Restos a Pagar às disponibilidades de caixa, não transferindo despesas de um exercício para outro sem a correspondente fonte de recurso, e com a restrição de contrapartida entre a disponibilidade financeira e a autorização orçamentária, permanece a finalidade da existência do demonstrativo em análise: evidenciar o atendimento ao princípio básico do equilíbrio fiscal, ou seja, a inscrição de despesas em Restos a Pagar deve ser suportada por receitas do próprio exercício.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA - MT
2º QUADRIMESTRE – MAIO A AGOSTO / 2011
ORGÃO
RESTOS DO EXERCICIO 2011
TOTAL
Não Processados
Processados
00 – LEGISLATIVO (Câmara Municipal)
R$ 368.650,07
R$ 16.300,26
R$ 384.950,33
01 - GABINETE DO PREFEITO
R$ 637.558,65
R$ 41.318,91
R$ 678.877,56
02 - EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 3.389.420,79
R$ 287.947,24
R$ 3.677.368,03
03 - SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 2.614.369,51
R$ 1.099.217,99
R$ 3.713.587,50
04 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 353.629,48
R$ 70.499,20
R$ 424.128,68
05 - SEC. DE PLANEJAMENTO
R$ 162.730,82
R$ 36.096,35
R$ 198.827,17
06 - SECRETARIA DE ESPORTES
R$ 220.342,05
R$ 12.299,34
R$ 232.641,39
07 - SECRETARIA DE FAZENDA
R$ 291.482,87
R$ 68.900,78
R$ 360.383,65
08 - SEC. DE ASSIST. SOCIAL
R$ 468.259,56
R$ 50.606,10
R$ 518.865,66
09 - SEC. DE INFRAESTRUTURA
R$ 3.312.538,91
R$ 382.825,58
R$ 3.695.364,49
10 - SEC. DE AGRICULTURA
R$ 213.260,44
R$ 44.649,67
R$ 257.910,11
11 - INDUSTRIA E COMERCIO
R$ 42.613,16
R$ 5.261,62
R$ 47.874,78
12 – SAMAE
R$ 1.371.684,99
R$ 32.031,16
R$ 1.403.716,15
13 - SEC. DE MEIO AMBIENTE
R$ 23.980,06
R$ 4.687,66
R$ 28.667,72
14 - SECRETARIA DE TURISMO
R$ 25.642,52
R$ 18.192,03
R$ 43.834,55
TOTAL
R$ 13.496.163,88
R$ 2.170.833,89
R$ 15.666.997,77
ORGÃO
Restos de Exercícios Anteriores
TOTAL
Processados
Não Processados
PREFEITURA MUNICIPAL
187.419,44
3.291.898,87
3.479.318,31
SAMAE
230.072,64
100.596,02
330.669,56
CÂMARA MUNICIPAL
0,00
0,00
0,00
TOTAL
417.492,08
3.392.494,89
3.809.986,97
g) DEMONSTRATIVO DOS LIMITES – resumo:
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º QUADRIMESTRE – MAIO A AGOSTO / 2011
LRF, art. 54 - Anexo VIII
R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses
55.355.880,33
48,27
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)
65.366.698,08
57,00
Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
68.807.050,60
60,00
DÍVIDA
VALOR
% SOBRE A RCL
Dívida Consolidada
9.836.845,96
8,58
Dívida Consolidada Líquida
804.042,66
0,71
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
137.614.101,21
120,00