Secretaria Municipal de Administração · 18 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens públicos de uso comum do povo e transferir para a classe dos bens dominiais do Município as chácaras 43, 44 e 45 imóveis localizados no Setor Industrial que serão destinadas ao Projeto Habitacional, tendo as seguintes dimensões, confrontações e área:
Nº DE LOTE
DIMENSÕES (m)
CONFRONTAÇÕES
ÁREA
(m²)
FRETE
FUNDOS
LADO
DIREITO
LADO ESQERDO
FRENTE
FUNDOS
LADO
DIREITO
LADO ESQERDO
43
50,00
50,00
180,00
180,00
R.ADEMIR ANTONIO SCARTON
RUA ANILO WESCHENFELDER
LOTE 42
LOTE 44
9.000,00
44
50,00
50,00
180,00
180,00
R.ADEMIR ANTONIO SCARTON
RUA ANILO WESCHENFELDER
LOTE 43
LOTE 45
9.000,00
45
50,00
50,00
180,00
180,00
R.ADEMIR ANTONIO SCARTON
RUA ANILO WESCHENFELDER
LOTE 44
LOTE 46
9.000,00
Art. 2º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 17 de Agosto de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
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