Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 387/2011 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 387/2011 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR O DÉBITO JUNTO AO SANTA RITA PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a quitar o débito junto ao SANTA RITA PREVI ,no valor de R$ 49.650,43 (quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três reais), sendo este valor parcelado em 12 (doze) parcelas, conforme relatório de auditoria NAF nº 343/2010.
Art. 2º - O orçamento do Município remanejará dentro do limite permitido na LDO e consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte restante e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 3º - As despesas acima mencionadas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
03 Secretaria de Gestão e Planejamento
03 001 Secretaria de Gestão e Planejamento
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0039 Acordo de Divida Contratual
04 122 0039 1069 Amortização de dividas de auxílios administrativos
469171.0101 Principal Da Dívida Por Contrato Ref. A Confissão E Parcelamento De Débitos (R$ 49.650,43 )
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 27 de Setembro de 2011.
Atenciosamente,
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
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Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete