Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 385/2011 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 385/2011 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 342/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica Revoga a Lei Municipal nº 342/2009 de 02 de Dezembro de 2009.
Art. 2º - Tal revogação se faz necessário, pois a Lei acima autorizava a doação a Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso, porém o Cartório não registra a Escritura Pública se a doação não for feita para o Estado de Mato Grosso.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de Setembro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete