Prefeitura Municipal · 3 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 405/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 405/2014.
Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Novembro de 2014.
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 350/2013, LOA 2014 e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social - Assistência ao Idoso
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1015 - Inclusão Social
Projeto/Atividade: 2106 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte Ação Social
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social
Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social
Art. 2º - Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 43 § 1º, III, da Lei 4.320/64, correspondente ao valor do crédito aberto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social - Assistência ao Idoso
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1015 - Inclusão Social
Projeto/Atividade: 2106 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte Ação Social
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santa Cruz do Xingu-MT, em 14 de novembro de 2014.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Em 14 de Novembro de 2014