Prefeitura Municipal · 12 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 368/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 368/2014
Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a autorização de inclusão de ação na LDO/2014, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo I da Lei Municipal nº. 349/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a seguinte ação.
2103 – Construção, Adequação, Ampliação da Escola Estadual
Órgão: 06 Secretaria Municipal de educação
Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Sub-Função 361 Ensino Fundamental
Programa: 1009 Toda Criança na Escola
Atividade: 2103 Construção, Adequação, Ampliação da Escola Estadual R$ 592.872,81
Art. 2º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Fevereiro de 2014.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Em 14 de fevereiro de 2014.