Prefeitura Municipal · 12 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 377/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 377/2014
Santa Cruz do Xingu/MT, 07 de Março de 2014.
Dispõe sobre adequação de salário à Servidores cuja remuneração seja inferior ao salário mínimo e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro que dispõe o artigo 34, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida a percepção da remuneração mínima de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), aos Servidores Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão, temporários ou inativos cujos vencimentos sejam inferiores a mesma.
Parágrafo Único – Os Cargos a serem adequados obedecem a tabela abaixo:
Ordem
Cargo
01
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Auxiliar de Serviços Gerais - Braçal
03
Agente Ambiental
04
Conselheiro Tutelar
05
Guarda
06
Recepcionista
Art. 2º - Para custear as despesa decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas, consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2014.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar a diferença salarial referente aos mêses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2014, aos Servidores Municipais conforme Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santa Cruz do Xingu/MT, 07 de Março de 2014.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Em 07 de Março de 2014.