Prefeitura Municipal · 12 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 390/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 390/2014
Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Junho de 2014.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 339/2013 referente à duração do trabalho do Assistente Social, consoante à Lei Federal nº 12.317, de 26 de Agosto de 2010.
Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária de duração do trabalho do Assistente Social de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, no Mapa de Distribuição Geral Cargos Efetivos – LOTACIONOGRAMA, da Lei Municipal 296/2011 de 26 de Dezembro de 2011, consoante à Lei Federal nº 12.317, de 26 de Agosto de 2010.
Art. 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santa Cruz do Xingu/MT, em 30 de Junho de 2014.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Em 30 de Junho de 2014.