Prefeitura Municipal · 4 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 407/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 407/2014
Santa Cruz do Xingu - MT, 09 de Dezembro de 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu–MT para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 23.222.471,06 (Vinte e três milhões duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e seis centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.090.200,00, (dois milhões e noventa mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 21.132.271,08, (vinte e um milhões cento e trinta e dois mil duzentos e setenta e um reais e oito centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 21.042.271,06 () e para Reserva de Contingência R$ 77.528,84 (Setenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quaro centavos) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 21.132.271,08, (vinte e um milhões cento e trinta e dois mil duzentos e setenta e um reais e oito centavos)
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
01 RECEITAS CORRENTES
15.096.220,97
Receitas Tributarias
687.200,00
Receitas de Contribuição
10.500,00
Receitas de Serviços
5.250,00
Receitas Patrimoniais
42.000,00
Transferência Corrente
16.401.570,97
Dedução de receitas
(2.090.200,00)
Outras Receitas Correntes
39.900,00
02 RECEITAS DE CAPITAL
6.036.050,09
Transferência de Capital
5.952.050,09
Alienação de Bens
84.000,00
Total
21.132.271,06
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa
777.600,00
04-Administração
3.327.282,24
08-Assistência Social
824.183,56
10-Saúde
3.598.378,93
12-Educação
5.375.444,53
13-Cultura
108.400,00
15-Urbanismo
2.486.378,08
16-Habitação
220.000,00
17-Saneamento
713.250,00
18-Gestão Ambiental
245.000,00
20-Agricultura
498.673,76
23-Comércio e Serviço
121.744,66
25-Energia
42.000,00
26-Transporte
2.226.806,66
27-Desporto e Lazer
449.128,64
28 – Encargos Especiais
70.000,00
99-Reserva de Contingência
90.000,00
TOTAL
21.132.271,06
POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Valor
031- Ação Legislativa
777.600,00
122-Administração Geral
3.035.979,76
123- Administração Financeira
593.671,24
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
49.819,40
244 Assistência Comunitária
774.364,16
301 Atenção Básica
1.926.457,54
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.573.421,39
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
42.750,00
304 vigilância sanitária
21.750,00
305 Vigilância epidemiológica
34.000,00
306 – Alimentação e Nutrição
375.000,00
361 Ensino Fundamental
4.335.565,80
365 Educação Infantil
664.878,73
392 Difusão Cultural
108.400,00
451 Infraestrutura Urbana
2.486.378,08
482 Habitação Urbana
220.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
713.250,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
245.000,00
601 Promoção e Produção Vegetal
155.750,00
602 Promoção da Produção Animal
11.000,00
606 Extensão Rural
19.555,00
695 Turismo
121.744,66
752 Energia Elétrica
10.000,00
782 Transporte Rodoviário
2.226.806,66
813 Lazer
191.750,00
841 – Refinanciamento da Divida Interna
70.000,00
999-Reserva da Contingência
90.000,00
Total da Administração Direta
21.132.271,06
Total Geral (1+2)
21.132.271,06
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL
777.600,00
02 GABINETE DO PREFEITO
965.661,00
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
1.767.950,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.438.378,93
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
824.183,56
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.375.444,53
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
498.673,76
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
753.671,24
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
5.421.806,66
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
366.744,66
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS
224.628,08
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
557.528,64
15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX
160.000,00
16 RESERVA DE CONTINGENCIA
90.000,00
TOTAL
21.132.271,06
POR ÓRGÃO/UNIDADE
01 CAMARA MUNICIPAL
001 Câmara Municipal
777.600,00
02 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete
965.661,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Departamento de Administração Geral
1.767.950,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
04002 Fundo Municipal de Saúde
3.438.378,93
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05002 Fundo Municipal de Assistência Social
824.183,56
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 Fundo Municipal de Educação
3.691.573,95
06003 FUNDEB 60
775.898,85
06004 FUNDEB 40
425.733,00
06005 FUNDEB 60 – INFANTIL
266.914,03
06006 FUNDEB 40 – INFANTIL
215.324,70
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
070001 Gabinete da Secretaria
498.673,76
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08001 Gabinete da Secretaria
753.671,24
99999 Reserva de Contingência
90.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
09001 Gabinete da Secretaria
5.421.806,66
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE Meio Ambiente Turismo
10001 Departamento de Meio Ambiente
366.744,66
13 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS URBAN.
13001 Secretaria Mun. De Serviços e Obras Urbanas
224.628,08
14 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE E LAZER
14001 Departamento de Cultura
108.400,00
14002 Departamento de Esporte e Lazer
449.128,04
15 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISAX
15001 – Cisax
160.000,00
TOTAL
21.132.271,06
PROGRAMAS
1001
Processo Legislativo
777.600,00
1002
Gestão Publica
965.661,00
1003
Gestão Administrativa
1.767.950,00
1004
Gestão Financeira
663.671,24
1005
Recuperação da Malha Viária Municipal
2.156.806,66
1006
Infra Estrutura e Urbanismo
1.311.378,08
1007
Pro Asfalto
1.465.000,00
1008
Gestão do Sistema Abastecimento de Água
713.250,00
1009
Toda Criança na Escola
1.932.081,41
1010
Gestão no Fundeb
1.683.970,58
1011
Gestão do Sistema de Educação
1.759.492,54
1012
Incentivo a Cultura
108.400,00
1013
Incentivo ao Desporto
449.128,64
1015
Inclusão Social
824.183,56
1017
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
498.673,76
1018
Desenvolvimento do Turismo
121.744,66
1019
Preservação e Conservação Ambiental
245.000,00
1020
Assistência Farmacêutica
42.750,00
1021
Atenção Básica
1.462.007,54
1022
Gestão do SUS
5.250,00
1023
Investimento em Saúde
549.434,29
1024
Média e Alta Complexidade
1.483.187,10
1025
Vigilância em Saúde
55.750,00
9999
Reserva de Contingência
90.000,00
TOTAL
21.132.271,06
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 13.973.921,36
Despesas de Capital R$ 7.068.349,70
Reserva de Contingência R$ 90.000,00
Total............. . R$ 21.132.271,06
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.422.563,49 (Quatro milhões duzentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).
08
Assistência Social
824.183,56
10
Saúde
3.598.379,93
Total
5.950.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Em 09 de Dezembro de 2014.