Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº452/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº452/2011
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00424/2010 e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica:
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMERCIO
UNIDADE:
07.001
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO:
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
602
Promoção da Produção Animal
PROGRAMA:
0032
Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário
PROJ/ATIV:
2094
Apoio a Produção Pecuária
NATUREZA DE DESPESA
33.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
Outros Recursos
R$ 5.000,00
TOTAL:
R$ 5.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, por meio de excesso de arrecadação devido a Convenio firmado entre Prefeitura Municipal de Santa Carmem e SEDRAF ( Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
EM,20 de Setembro de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal