Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº485/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº485/2012
LEI: Nº 485/2012
DATA: 15 DE JUNHO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ R$ 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a ação orçamentária e criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451
Infraestrutura Urbana
PROGRAMA:
0029
Infraestrutura Urbana e Rural
PROJ/ATIV:
1082
Ampliação da Rede de Energia no Perímetro Urbano e Rural
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 237.000,00
TOTAL:
R$ 237.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011, no valor de R$ 153.000,00 e o restante utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0458/2011 de 23 de Novembro de 2012:
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0028
Serviço de Utilidade Pública
PROJ/ATIV:
2102
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 84.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.082 – Ampliação da Rede de Energia no Perímetro Urbano e Rural no programa de Governo Nº 0029 – Infraestrutura Urbana e Rural .
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 15 de Junho de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal