Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº575/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº575/2014
LEI: Nº575/2014
DATA: 12 de Dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 2,5% (dois e meio por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 2,5% (dois e meio por cento)do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 397.500,00 (Trezentos e noventa e sete mil reais), além do já autorizado no artigo 4º, § 1º e § 2º da Lei Municipal 00528/2013 de 03 de dezembro de 2013 e na Lei Municipal 0555/2014 de 15 de abril de 2014..
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, os provenientes de excesso de arrecadação ou mesmo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Santa Carmem-MT
Em, 12 de Dezembro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal