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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2014

LEI MUNICIPAL Nº563/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº563/2014

LEI Nº563/2014

Data: 28 de Agosto de 2014.

SÚMULA:INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 592,93 quilômetros.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Carmem-MT, 28 de Agosto de 2014..

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2047, em 29 de agosto de 2014. Código identificador F2AFD361: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.