Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº534/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº534/2013
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.154,53 (Sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 7.154,53 (Sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE:
03.001
Diretoria de Administração
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0003
Assessoria Administrativa
PROJ/ATIV:
2002
Manutenção da Diretoria de Admisnistração
NATUREZA DE DESPESA
Fonte
3.2.90.21.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
999
Outros Recursos
R$ 2.347,31
Fonte
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual
999
Outros Recursos
R$ 4.807,22
TOTAL:
R$ 7.154,53
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0491/2012
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.001
Diretoria de Oficina
FUNÇÃO:
26
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0027
Gestão Política de Obras e Serviços Públicos
PROJ/ATIV:
2099
Manutenção da Diretoria de Oficina
NATUREZA DE DESPESA
Fonte
3.1.90.00.00
Aplicação Direta
999
Outros Recursos
R$ 7.154,53
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 13 de Dezembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal