Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº458/2011 -LOA 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº458/2011 -LOA 2012
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2012.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 15.347.027,31 (Quinze milhões, trezentos e quarenta e sete mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos) e a receita líquida em R$ 13.440.000,00 (Treze milhões, quatrocentos e quarenta mil), e fixa a despesa em R$ 13.440.000,00 (Treze milhões, quatrocentos e quarenta mil), para o exercício.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Valores em R$
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
14.177.511,13
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
1.169.516,18
9.0 DEDUÇÕES
- 1.907.027,31
TOTAL
13.440.000,00
II – POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
14.177.511,13
1.1 Receitas Tributárias
672.729,16
1.2 Receitas de Contribuições
204.551,59
1.3 Receitas Patrimoniais
89.079,88
1.6 Receitas de Serviços
3.601,45
1.7 Transferências Correntes
13.141.744,94
1.9 Outras Receitas Correntes
65.804,11
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
1.169.516,18
2.1 Operações de Créditos
0,00
2.2 Alienação de Bens
1.000,00
2.4 Transferências de Capital
1.168.516,18
9.1 (-) Dedução do IPTU - Renuncia
- 10.688,00
9.7 ( - )Dedução do IPTU - Renuncia
- 10.688,00
9.7 (-) Dedução para formação do FUNDEB
-1.896.339,31
9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb
-1.896.339,31
TOTAL RECEITA BRUTA
15.347.027,31
( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
- 1.907.027,31
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
13.440.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 13.440.000,00 (Treze milhões quatrocentos e quarenta mil reais), da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 8.582.563,92 (oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.857.436,08 (Quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos).
A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01
LEGISLATIVA
540.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
1.919.100,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
32.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
833.630,44
10
SAÚDE
3.169.685,64
12
EDUCAÇÃO
3.659.351,47
13
CULTURA
185.000,00
15
URBANISMO
1.646.251,59
18
GESTAO AMBIENTAL
15.000,00
20
AGRICULTURA
355.000,00
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
4.000,00
26
TRANSPORTE
807.780,86
27
DESPORTO E LAZER
248.200,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
25.000,00
TOTAL
13.440.000,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
031
Ação Legislativa
540.000,00
121
Planejamento e Orçamento
399.700,00
122
Administração Geral
2.114.670,00
126
Tecnologia da Informação
37.000,00
128
Formação de Recursos Humanos
29.000,00
129
Administração de Receitas
62.800,00
181
Policiamento
32.000,00
241
Assistência ao Idoso
34.605,26
242
Assistência ao portador de deficiência
14.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
147.075,00
244
Assistência Comunitária
458.380,18
301
Atenção Básica
1.013.440,45
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.847.684,58
304
Vigilância Sanitária
124.800,00
305
Vigilância Epidemiológica
33.760,61
306
Alimentação e Nutrição
193.980,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
134.400,00
361
Ensino Fundamental
2.362.555,59
363
Ensino Médio
5.000,00
364
Ensino Superior
126.500,00
365
Educação Infantil
757.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
2.515,88
367
Educação Especial
9.100,00
392
Difusão Cultural
185.000,00
451
Infra-estrutura urbana
915.000,00
452
Serviços Urbanos
731.251,59
541
Preservação e Conservação Ambiental
15.000,00
573
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
75.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
45.500,00
602
Promoção da Produção Animal
30.500,00
631
Reforma Agrária
4.000,00
782
Transporte Rodoviário
807.780,86
812
Desporto Comunitário
82.000,00
813
Lazer
44.000,00
999
Reserva de Contingência
25.000,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
13.440.000,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
001
GESTÃO LESISLATIVA
540.000,00
002
GESTÃO GOVERNAMENTAL
737.500,00
003
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
519.700,00
004
GESTÃO DE POLÍTICAS FISCAIS E DE PLANEJAMENTO
462.500,00
005
GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
202.700,00
006
DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA
32.000,00
007
GESTÃO DO SUS
126.500,00
008
ATENÇÃO BÁSICA
855.741,33
009
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
158.560,61
010
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.847.684,58
011
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
160.199,12
013
FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO
134.400,00
014
DÍVIDA PÚBLICA
57.500,00
015
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO
5.000,00
016
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.430.955,59
017
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
823.360,00
018
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR
126.500,00
019
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL
9.100,00
020
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.235,88
021
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
185.000,00
022
DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE
248.200,00
023
PROMOÇÃO HUMANA E CIDADANIA
87.639,10
024
GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS, DE TRABALHO E HABITACIONAL
449.311,08
025
BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS
85.000,00
026
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
10.000,00
027
GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
864.700,00
028
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
305.551,59
029
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.283.780,86
030
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
15.000,00
031
GESTÃO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIA E AGROECOLÓGICA
204.000,00
032
PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
75.000,00
033
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
80.000,00
034
PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO
34.605,26
035
PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA, JOVEM E ADOLESCENTE
147.075,00
036
MODERNIZAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA
92.000,00
037
PROTEÇÃO SOCIAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
14.000,00
999
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
25.000,00
TOTAL DOS PROGRAMAS
13.440.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
3.
DESPESAS CORRENTES
11.357.662,48
4.
DESPESAS DE CAPITAL
2.057.337,52
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
25.000,00
TOTAL
13.440.000,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Valores em R$
01
CÂMARA MUNICIPAL
010.01
Câmara Municipal
540.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
020.01
Gabinete Do Prefeito
737.500,00
020.02
Destacamento Da Polícia Militar
32.000,00
03
SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
030.01
Diretoria De Administração
580.200,00
030.02
Diretoria De Planejamento
563.600,00
030.03
Posto de Controle Municipal
62.800,00
04
SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER
040.01
Diretoria Administrativa Educacional
323.200,00
040.02
Diretoria De Escolas
1.001.915,59
040.03
Coordenadoria E Assessoria Pedagógica
6.000,00
040.04
FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico
2.328.235,88
040.05
Divisão De Cultura
185.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
050.01
Departamento De Assistência Social
78.570,00
050.02
Fundo Municipal De Assistência Social
755.060,44
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
060.01
Diretoria De Saúde
144.000,00
060.02
Fundo Municipal De Saúde
3.025.685,64
07
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
070.01
Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente
374.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
080.01
Diretoria De Oficina
439.000,00
080.02
Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais
2.015.032,45
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
090.01
Coordenadoria de Esporte e Lazer
248.200,00
T O T A L
13.440.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
SANTA CARMEM – MT
EM, 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal