Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº477/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº477/2012
LEI 477/2012
DATA: 11 DE MAIO 2012
SÚMULA: Cria o cargo de Coordenador da Fiscalização Sanitária.
GERSON ANTONIO MAURINA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Coordenador da Fiscalização Sanitária do Município.
Art. 2º - O referido cargo fará parte da estrutura prevista na Lei Municipal 437/2011, na qual se enquadra sob as ordens do Diretor do Centro de Saúde.
Art. 3º - Os vencimentos obedecerão a previsão legal contida na Lei 460/2011, em seu anexo, onde prevê os vencimentos para o cargo de coordenação.
Art.4º- Deverá ser incluído na estrutura administrativa já existente no município o respectivo cargo.
Art.5º - Compete ao Coordenador da Fiscalização Sanitária:
- Planejar ações de fiscalização de instituições de interesse público, como: mercados, açougues, bares, lanchonetes, academias, dentre outros;
- Acompanhar as fiscalizações acima descritas;
- Confeccionar o relatório técnico, a partir das fiscalizações que deverão ser lavradas em termo distintivo, onde o coordenador apontará toda parte legal a fim de decidir se o estabelecimento está apto ou não de funcionar ou mesmo fornecer serviços;
- Exigir alvará de todos os comerciantes;
- Controlar, monitorar e alimentar os sistemas: Vigiágua, Vigisolo e Vigiar – em consonância com a Secretaria Estadual de Saúde;
- Coordenar as ações em saúde do trabalhador;
- Atuar juntamente com a Vigilância em Saúde, responsabilizando-se por repassar informações necessárias ao desempenho do setor;
- Realizar campanhas educativas, promovendo a educação em saúde da população;
- Atuar, com outros setores, na implantação e implementação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal);
- Participar de eventos científicos, educativos e orientativos para atualização, capacitação, e apresentação de pesquisas, dentre outros, assim como ser responsável de multiplicar as informações adquiridas.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO EM, 11 DE MAIO DE 2012.
GERSON ANTONIO MAURINA
Prefeito Municipal em Exercício