Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2014
LEI Nº571/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº571/2014
DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Convênio com a Associação Artística Cultural Carmense- AACC, e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Associação Artística Cultural Carmense – AACC, inscrita no CNPJ Nº19.337.290/0001-91 localizado na Avenida do Comércio - Centro - Santa Carmem –MT ,nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover a cultura ,executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento das artes e da cultura no município de Santa Carmem.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04040051339200102076 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DIVERSIFICADAS
3.3.90.39.00.00.0101000000- OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA JURÍDICA
Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$3.100,00 (Três Mil e Cem Reais ), em parcelas fixas mensais, a título de subvenção social.
Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado à partir de 01 de Janeiro de 2015 à 31 de Dezembro de 2015, podendo ser renovado por igual período
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01/01/2015, revogando a Lei Municipal Nº547/2014 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM,03 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal