Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº527/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº527/2013
DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual 2014/2017, em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e do art. 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art. 2º - Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - O anexo de Metas e Prioridades para o ano de 2014 conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão alteradas conforme anexo especificado desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de julho de cada ano, relatório de avaliação da execução dos programas constantes desta lei ou de suas alterações, orientando, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício seguinte.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei Nº 0510/2013 de 26 de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM, MT. EM, 02 de Dezembro de 2013
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal