Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2014
LEI Nº544/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº544/2014
DATA: 20 DE MARÇO DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
605
ABASTECIMENTO
PROGRAMA:
0025
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
E AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV:
1051
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 82.750,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.24.000054
Transf. Conv. União
R$ 146.250,00
TOTAL: R$ 229.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do
recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte 0124000054, referente à Emenda Parlamentar nº 29360006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –MAPA, e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013, para suplementação da fonte 0100000000.
ÓRGÃO:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANE-
JAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE:
03.002
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
FUNÇÃO:
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0003
GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E
DE PLANEJAMENTO
PROJ/ATIV:
1003
REALIZAÇÃO DO REVEILLON
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 32.000,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
18
GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO:
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA:
0026
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
PROJ/ATIV:
2026
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 5.500,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 2.000,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0024
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE
INDUSTRIA E COMÉRCIO
PROJ/ATIV:
2027
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI-
CULTURA E MEIO AMBIENTE
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 1.750,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA:
0025
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
E AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV:
2055
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ORIENTAÇÃO DO PRODUTOR E DIVERSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 5.600,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA:
0025
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
E AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV:
2057
MANUTENÇÃO DOS ABASTECEDOUROS DE PULVERIZADORES
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 3.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 1.000,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
602
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
PROGRAMA:
0024
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJ/ATIV:
2028
APOIO A AGROPECUÁRIA
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 4.500,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
605
ABASTECIMENTO
PROGRAMA:
0025
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
E AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV:
2054
MANUTENÇÃO DA FEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 5.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 1.000,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
631
REFORMA AGRÁRIA
PROGRAMA:
0025
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
E AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV:
2056
AUXÍLIO A ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA ( PRO-
JETO CASULO E OUTROS )
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 1.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 900,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
22
INDÚSTRIA
SUBFUNÇÃO:
662
PRODUÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA:
0024
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJ/ATIV:
1048
CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 14.600,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 4.900,00
TOTAL: R$ 87.750,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 20 de Março de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal