Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº524/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº524/2013
LEI Nº 524/2013
Data: 14 de Novembro de 2013.
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.
Alessandro Nicoli, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo primeiro. O Município de Santa Carmem aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Parágrafo segundo. Os recursos destinados para a área de educação serão aplicados, a partir de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Carmem,14 de Novembro de 2013.
Estado de Mato Grosso.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal