Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº475/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº475/2012
LEI Nº 475/2012
DATA: 25 DE ABRIL DE 2012.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Convênio com a Associação dos Criadores e Produtores Carmenses -ACRIPC, e dá outras providências.
GERSON ANTONIO MAURINA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM EM EXERCÍCIO , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Associação dos
Criadores e Produtores Carmenses -ACRIPC, CNPJ: 10.141.947/0001-76, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º- O referido Convênio terá por finalidade promover o desenvolvimento do agronegócio do município de Santa Carmem, tanto a nível municipal, estadual e nacional.
Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.
Art. 4º - O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente à R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) ao conveniado, a titulo de incentivo, desenvolvimento e divulgação da realização da VII Edição Expocarmem/2012.
§ 1° - A Entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do Convênio em despesas de sua manutenção e/ou investimento.
§ 2°- A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Santa Carmem, junto ao setor de convênios com copia ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM,25 DE ABRIL DE 2012.
GERSON ANTONIO MAURINA
Prefeito Municipal em exercício