Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº578-2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº578-2015
LEI 578/2015
DATA: 21 de janeiro de 2015
SÚMULA: Cria o cargo de Coordenador Geral da Câmara Municipal, alterando a tabela V “Quadro Comissionado” da Lei 440/2011 Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, “Aprovou”, e o Prefeito Municipal Senhor Alessandro Nicoli , sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o cargo de Coordenador Geral da Câmara Municipal.
Art. 2º - O referido cargo fará parte da estrutura prevista na Lei Municipal 440/2011.
Art.3º- Deverá ser incluído na estrutura administrativa já existente Câmara Municipal
Art.4º - Compete ao Coordenador Geral da Câmara Municipal.
À Coordenadoria Geral da Câmara Municipal – CGCM, compete atender e prestar esclarecimentos aos que o procura agendar reuniões, audiências e outros compromissos da Presidência e dos vereadores, elaborar e expedir as correspondências próprias, manter registro das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse da Câmara Municipal, efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas, assessorar os vereadores no desempenho de suas atribuições, organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes, colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimentos dos Vereadores e Chefe do Poder Legislativo, executar outras tarefas determinadas pelo presidente e inerentes às atribuições deste.
Parágrafo único: Fica criado dentro da Coordenadoria do Gabinete da Presidência o Cargo de Coordenador (a) Geral da Câmara Municipal.
CARGO: COORDENADOR (A) GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Referência Salarial: CM/DAS - 04
ATRIBUIÇÕES
Responsável pelas atividades políticas e sociais do Presidente da Câmara Municipal compete assistir ao Presidente nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais vereadores, com os munícipes, entidades e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Legislativo, para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; registrar e controlar audiências públicas do Presidente; manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse do Legislativo e assessorá-lo em suas relações públicas, desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Jornada: Dedicação Exclusiva
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Instrução: Livre Nomeação
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas e prova de conclusão do Ensino Médio.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 21 DE JANEIRO DE 2015
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
“QUADRO COMISSIONADO”
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
CM/SOP – 01
1.790,24
CM/DAS – 02
2.438,24
CM/DAS - 03
2.752,96
CM/DAS - 04
3.100,00