Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº497/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº497/2013
DATA: 22 DE MARÇO DE 2013.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a ação orçamentária e criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
04.001
Diretoria Administrativa Educacional
FUNÇÃO:
12
Educação
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0005
Gestão de Políticas Educacionais
PROJ/ATIV:
1027
Aquisição de Veículo para Secretaria de Educação
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
101
Outros Recursos
R$ 31.000,00
TOTAL:
R$ 31.000,00
Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações.
ÓRGÃO:
04
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
04.001
Diretoria Administrativa Educacional
FUNÇÃO:
12
Educação
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0005
Gestão de Políticas Educacionais
PROJ/ATIV:
2051
Manutenção da Administração Educacional do Municipio
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
101
Outros Recursos
R$ 31.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00480/2012 (LDO/2013) e 0491/2012 (LOA/2013), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2013 a ação nº 1.027 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO no programa de Governo Nº 0005 – Gestão de Políticas Educacionais
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 22 de Março de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal