Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº447/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº447/2011
DATA: 30 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00431/2011 e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)no orçamento 2011, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, reforçando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica:
ÓRGÃO:
02
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE:
02.001
Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0002
Gestão Governamental
PROJ/ATIV:
1102
Ampliação e Reforma no Prédio da Câmara Municipal
NATUREZA DE DESPESA
44.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 9.000,00
TOTAL:
R$ 9.000,00
Artigo 2º- Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010.
Artigo 3º- O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
EM,30 de Agosto de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal