Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº503/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº503/2013
LEI Nº503/2013.
DATA:24 DE MAIO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO OSMAR ALEXANDRE , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM em exercício , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob Nº. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP.
Art. 2º O Convênio tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho através de bolsistas do ensino médio, técnico de nível médio e superior atendendo às demandas da Administração Pública Municipal, de acordo com a Legislação vigente, qual seja, Art. 203 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Lei Complementar 134/2011, de 28 de julho de 2011.
Art. 3º O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, de acordo com o Termo de Convênio a ser assinado entre as partes.
Art. 4º A Prefeitura Municipal contribuirá mensalmente em relação ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estagiário, que correrão por conta de aporte de recursos provenientes das rubricas de Manutenção e Encargos da secretaria a que se refere a contratação, no elemento de despesas 339039.00.00 – Serviços Pessoa Jurídica, sendo:
ÓRGÃO
DOTAÇÃO
COD. RED.
DESCRIÇÃO
ELEM. DESP.
Gabinete do Prefeito
02.02001 04 122 0002 2013
39
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00.00
Secretaria municipal de Administração,Planejamento e Finanças
03.03002 04 121 0004 2006
39
Manutenção da Diretoria de Planejamento
3390.39.00.00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.04002 12 361 0016 2071
39
Manutenção de Escolas do Ensino Fundamental
3390.39.00.00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.04002.12 365 0017 2061
39
Manutenção de Escolas de Educação Infantil e Creches
3390 39.00 00
Secretaria Municipal de Assistência Social
05 05002 08 244 0024 2044
39
Manutenção do CRAS
3390 39.00 00
Secretaria Municipal de Saúde
06 06002 10 301 0008 2018
39
PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
3390.39.00.00
Secretaria Municipal de Saúde
06 06002 10 302 0010 2024
39
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE
3390.39.00.00
Secretaria Municipal Agricultura,Meio Ambiente, Indústria e Comércio
07 07001 20 1220031 2087
39
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
3390.39.00.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
08 08001 26 782 0027 2099
39
Manutenção da Diretoria de Oficina
339039.00.00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer,Turismo e Juventude
09 09001 27 812 0022 1104
39
Manutenção das escolinhas de Futebol
339039.00.00
Art. 5º As eventuais contratações em decorrência deste Termo de Convênio que fazem a Administração Pública Municipal e o Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE serão concretizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária de cada Secretaria Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT, 24 DE MAIO DE 2013.
OSMAR ALEXANDRE
Prefeito Municipal