Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº507-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº507-2013
LEI Nº507/2013.
DATA: 07 DE Junho de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover os incentivos previstos na Lei 287/2006 para a Construção de Armazém no perímetro rural em nosso Município.
OSMAR ALEXANDRE, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM em exercício, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivo ao empresário Agroindustrial Sr. Ari Hoffmann CPF nº ***.***.***-**, concernente na utilização de máquinas e equipamentos para transporte de terra e cascalho até a área indicada à construção do armazém para grãos.
Art. 2º - O respectivo incentivo é fulcrado no artigo 3º, inciso “b”, alínea II da Lei 287/2006.
Art. 3º - O início das obras deverá se dar em até 30 (trinta) dias posterior a aprovação desta Lei, devendo ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, sob pena de quantificação, valoração e revogação do benefício aqui instituído.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.
Santa Carmem-MT, 07 de Junho de 2013.
OSMAR ALEXANDRE
Prefeito Municipal