Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº556/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº556/2014
LEI: Nº 556/2014
DATA: 15 DE ABRIL DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte FONTE DE RECURSO na respectiva dotação orçamentária, natureza de despesa e categoria econômica.
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
04.002
DIRETORIA DE ESCOLAS
FUNÇÃO:
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
365
EDUCAÇÃO INFALTIL
PROGRAMA:
0007
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJ/ATIV:
1038
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.15.000053
Outras Transf. Do FNDE
R$ 5.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.15.000053
Outras Transf. Do FNDE
R$ 62.800,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013 junto a fonte 0115000053 – Transferências do FNDE.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 15 de Abril de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal