Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2013
LEI Nº504/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº504/2013
DATA: 31 DE MAIO DE 2013.
Súmula: “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.736,00 (Setecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e seis) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
OSMAR ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 798.736,00 (Setecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e seis), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso:
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO:
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO:
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA:
0030
Preservação Ambiental
PROJ/ATIV:
1068
Construção do Aterro Sanitário
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
Rec. Conv. Prog. Outras Finalidades
R$ 700.000,00
4.4.90.00.00 Aplicação Direta
Fonte 999 Outros Recursos R$ 98.736,00
TOTAL: R$ 798.736,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II, que trata do Excesso de Arrecadação referente ao Convenio nº 224/2010, firmado entre Prefeitura Municipal e Funasa no valor de R$ 700.000,00, e inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0491/2012 de 03 de Dezembro de 2012:
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
04.005
Divisão de Cultura
FUNÇÃO:
13
Cultura
SUBFUNÇÃO:
392
Difusão Cultural
PROGRAMA:
0021
Promoção e Difusão Cultural
PROJ/ATIV:
2077
Manutenção da Divisão de Cultura
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 8.000,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE:
08.002
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451
Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0029
Infra Estrutura Urbana e Rural
PROJ/ATIV:
1073
Pavimentação Asfáltica, Meio Fios e Sargetas
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 45.000,00
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451
Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0029
Infra Estrutura Urbana e Rural
PROJ/ATIV:
1078
Ampliação e Manutenção dos Canteiros de Ruas e Avenidas
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 4.300,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO:
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0031
Gestão de Políticas Agropecuária e Agroecológica
PROJ/ATIV:
2087
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 15.000,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO:
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605
Abastecimento
PROGRAMA:
0033
Desenvolvimento Sustentável da Agricultura
PROJ/ATIV:
1062
Implantação / Manutenção da Feira de Hortifrutigranjeiros
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 15.075,00
ÓRGÃO:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
UNIDADE:
09.001
Coordenadoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO:
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0022
Desporto e Lazer – Vida e Saúde
PROJ/ATIV:
1104
Manutenção das Escolinhas de Futebol
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 2.900,00
ÓRGÃO:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
UNIDADE:
09.001
Coordenadoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO:
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0022
Desporto e Lazer – Vida e Saúde
PROJ/ATIV:
2107
Reforma / Ampliação e Manutenção de Quadras e Campos Poliesportivos no Município
NATUREZA DA DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 2.636,00
ÓRGÃO:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE:
07.001
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO:
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
602
Promoção da Produção Animal
PROGRAMA:
0032
Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário
PROJ/ATIV:
1057
Associativismo para implantação do Laticínio Municipal
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros recursos
R$ 4.350,00
4.4.90.00.00 Aplicação Direta
Fonte 999 Outros Recursos R$ 1.475,00
TOTAL: R$ 98.736,00
Artigo 3º - Os créditos autorizados no artigo 1º deverão ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00480/2012 (LDO/2013) e 0491/2012 (LOA/2013), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2013 a ação nº 1.068 – Construção do Aterro Sanitário no programa de Governo Nº 0030 – Preservação Ambiental.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 31 de Maio de 2013.
OSMAR ALEXANDRE
Prefeito Municipal