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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2014

LEI MUNICIPAL Nº551/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº551/2014

DATA: 07 de Abril de 2014.

Sumula: "Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº526/2013

O Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação de uma área contendo 572,23(quinhentos e setenta e dois virgula vinte e três) metros quadrados formados pelos lotes 01 e 02 da Quadra 05, localizados na Zona Urbana neste município, à IGREJA ALIANÇA CRISTÃ PENTECOSTAL CNPJ (MF) sob o nº 15.773.628/0001-05 entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Santa Carmem-MT, 07 de Abril de 2014.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1948, em 8 de abril de 2014. Código identificador CA9AF29C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.