Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº476-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº476-2012
LEI: Nº 476/2012
DATA: 25 DE ABRIL DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
GERSON ANTONIO MAURINA, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo na seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica a seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
UNIDADE:
09.001
Coordenadoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO:
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0022
Desporto e Lazer – Vida e Saúde
PROJ/ATIV:
2108
Manutenção das Competições Desportivas
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
Outros Recursos
R$ 10.000,00
TOTAL:
R$ 10.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 de acordo com o Termo Simplificado de Convênio Nº 159/2011 firmado entre Prefeitura Municipal de Santa Carmem e Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio do FUNDED.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em,25 de Abril de 2012.
GERSON ANTONIO MAURINA
Prefeito Municipal