Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº542/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº542/2014
DATA: 19 DE MARÇO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, estabelecido pela “RESOLUÇÃO Nº. 194, DE 12 DEZEMBRO DE 2012”.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º -O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver as ações necessárias para construção de Unidades Habitacionais, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, mediante Convênio de Parceria firmado com Entidade Organizadora do Movimento Popular Brasileiro devidamente habilitada e as Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de Unidades Habitacionais e ou benfeitorias exigidas pelo Programa.
Parágrafo Primeiro – Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por beneficiário, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado diretamente com a Entidade Organizadora e ou com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo Segundo – As áreas a serem utilizadas no MCMV – E deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação Municipal de acordo com especificações técnicas exigidas pelo referido Programa.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do MCMV – E serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretárias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Administração e Planejamento e Finanças, Assistência Social, ou órgãos a eles equiparados, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 38 m2 (trinta e oito metros quadrados).
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais ou de benfeitorias no imóvel, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 414/2010
Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 5º –O Executivo Municipal fica autorizado a doar e ou compromissar alienação fiduciária de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo MCMV – E, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º – Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, pessoas ou famílias que atendam aos estabelecido no referido Programa e os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 19 DE MARÇO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal