Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2011
LEI UNICIPAL Nº443/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI UNICIPAL Nº443/2011
LEI: Nº 443/2011
DATA: 19 DE JULHO DE 2011.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00413/2010 (LDO/2011), e da Lei 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo as seguintes ações e criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica.
ÓRGÃO:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
06.001
Diretoria de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0007
Gestão do SUS
PROJ/ATIV:
1007
Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Saúde
NATUREZA DE DESPESA
44.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
201
Recursos da Saúde
R$ 31.000,00
TOTAL:
R$ 31.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 00413/2010 (LDO/2011) e da Lei 00424/2010 (LOA/2011), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2011 a ação nº 1.007- Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 19 de Julho de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal