Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº491/2012- LOA 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº491/2012- LOA 2013
LEI Nº 491/2012
DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.227.074,57 (Dezesseis milhões, duzentos e vinte e sete mil setenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) e a receita líquida em R$ 14.140.380,00 (Quatorze milhões, cento e quarenta mil, trezentos e oitenta reais), e fixa a despesa em R$ 14.140.380,00 (Quatorze milhões, cento e quarenta mil, trezentos e oitenta reais) para o exercício financeiro de 2013.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Valores em R$
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
15.427.074,57
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
800.000,00
9.0 DEDUÇÕES
- 2.086.694,57
TOTAL
14.140.380,00
II – POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
15.427.074,57
1.1 Receitas Tributárias
673.197,94
1.2 Receitas de Contribuições
201.807,83
1.3 Receitas Patrimoniais
83.568,09
1.6 Receitas de Serviços
3.107,76
1.7 Transferências Correntes
14.402.347,47
1.9 Outras Receitas Correntes
63.045,48
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
800.000,00
2.1 Operações de Créditos
0,00
2.2 Alienação de Bens
0,00
2.4 Transferências de Capital
800.000,00
9.1 (-) Dedução do IPTU - Renuncia
- 11.693,00
9.7 ( - )Dedução do IPTU - Renuncia
- 11.693,00
9.7 (-) Dedução para formação do FUNDEB
-2.075.001,57
9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb
-2.075.001,57
TOTAL RECEITA BRUTA
16.227.074,57
( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
- 2.086.694,57
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
14.140.380,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 14.140.380,00 (Quatorze milhões, cento e quarenta mil, trezentos e oitenta reais), da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 9.560.686,88 (nove milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.579.693,12 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e doze centavos).
A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01
LEGISLATIVA
630.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
1.961.215,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
65.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
942.596,65
10
SAÚDE
2.692.527,04
12
EDUCAÇÃO
4.165.924,68
13
CULTURA
188.000,00
15
URBANISMO
1.904.100,30
18
GESTAO AMBIENTAL
11.000,00
20
AGRICULTURA
328.500,00
26
TRANSPORTE
898.116,33
27
DESPORTO E LAZER
324.400,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
29.000,00
TOTAL
14.140.380,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
031
Ação Legislativa
630.000,00
121
Planejamento e Orçamento
489.065,00
122
Administração Geral
2.037.350,00
126
Tecnologia da Informação
40.292,47
128
Formação de Recursos Humanos
29.500,00
129
Administração de Receitas
59.800,00
131
Comunicação Social
1.500,00
181
Policiamento
65.000,00
241
Assistência ao Idoso
53.305,26
242
Assistência ao portador de deficiência
16.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
224.690,00
244
Assistência Comunitária
432.801,39
301
Atenção Básica
721.844,72
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.745.310,09
304
Vigilância Sanitária
110.490,83
305
Vigilância Epidemiológica
20.881,40
306
Alimentação e Nutrição
246.900,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
141.500,00
361
Ensino Fundamental
2.533.277,75
362
Ensino Médio
5.000,00
364
Ensino Superior
70.000,00
365
Educação Infantil
1.124.931,05
366
Educação de Jovens e Adultos
2.515,88
367
Educação Especial
9.100,00
392
Difusão Cultural
188.000,00
451
Infra-estrutura urbana
1.076.500,00
452
Serviços Urbanos
816.807,83
541
Preservação e Conservação Ambiental
11.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
40.500,00
602
Promoção da Produção Animal
32.500,00
605
Abastecimento
18.000,00
782
Transporte Rodoviário
898.116,33
812
Desporto Comunitário
151.900,00
813
Lazer
31.000,00
845
Transferências
36.000,00
999
Reserva de Contingência
29.000,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
14.140.380,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
001
GESTÃO LESISLATIVA
630.000,00
002
GESTÃO GOVERNAMENTAL
650.000,00
003
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
573.350,00
004
GESTÃO DE POLÍTICAS FISCAIS E DE PLANEJAMENTO
550.365,00
005
GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
174.200,00
006
DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA
65.000,00
007
GESTÃO DO SUS
72.000,00
008
ATENÇÃO BÁSICA
610.344,72
009
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
131.372,23
010
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.745.310,09
011
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
114.000,00
013
FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO
141.500,00
014
DÍVIDA PÚBLICA
54.500,00
015
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO
5.000,00
016
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.626.597,75
017
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.222.791,05
018
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR
70.000,00
019
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL
9.100,00
020
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.735,88
021
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
188.000,00
022
DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE
324.400,00
023
PROMOÇÃO HUMANA E CIDADANIA
82.180,00
024
GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS, DE TRABALHO E HABITACIONAL
449.421,39
025
BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS
71.000,00
026
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.000,00
027
GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.229.500,00
028
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
161.807,83
029
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.400.116,33
030
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
11.000,00
031
GESTÃO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIA E AGROECOLÓGICA
237.500,00
032
PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
70.000,00
033
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
21.000,00
034
PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO
53.305,26
035
PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA, JOVEM E ADOLESCENTE
224.690,00
036
MODERNIZAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA
75.292,47
037
PROTEÇÃO SOCIAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
16.000,00
038
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
36.000,00
999
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
29.000,00
TOTAL DOS PROGRAMAS
14.140.380,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
3.
DESPESAS CORRENTES
12.654.535,50
4.
DESPESAS DE CAPITAL
1.456.844,50
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
29.000,00
TOTAL
14.140.380,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Valores em R$
01
CÂMARA MUNICIPAL
010.01
Câmara Municipal
630.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
020.01
Gabinete Do Prefeito
650.000,00
020.02
Destacamento Da Polícia Militar
65.000,00
03
SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
030.01
Diretoria De Administração
642.850,00
030.02
Diretoria De Planejamento
636.065,00
030.03
Posto de Controle Municipal
61.300,00
04
SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER
040.01
Diretoria Administrativa Educacional
238.200,00
040.02
Diretoria De Escolas
1.509.009,37
040.03
Coordenadoria E Assessoria Pedagógica
6.000,00
040.04
FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico
2.412.715,31
040.05
Divisão De Cultura
188.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
050.01
Departamento De Assistência Social
98.800,00
050.02
Fundo Municipal De Assistência Social
843.796,65
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
060.01
Diretoria De Saúde
88.000,00
060.02
Fundo Municipal De Saúde
2.604.527,04
07
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
070.01
Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente
339.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
080.01
Diretoria De Oficina
574.500,00
080.02
Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais
2.227.716,63
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
090.01
Coordenadoria de Esporte e Lazer
324.400,00
T O T A L
14.140.380,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
SANTA CARMEM – MT
EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal