Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº536/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº536/2014
LEI Nº 536/2014
DATA: 28 de fevereiro de 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014) e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.366,06 (Vinte e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 21.366,06 (Vinte e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
ÓRGÃO:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO:
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA:
0021
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ/ATIV:
2068
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA DE DESPESA
3.3.71.41.00
Contribuições
Fonte
0.1.14.000017
Média e Alta Complexidade
R$ 21.366,06
TOTAL: R$ 21.366,06
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do
recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, recebidos do Governo do Estado do Mato Grosso como incentivo ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 28 de Fevereiro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal