Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 530/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2013
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
04.005
Divisão de Cultura
FUNÇÃO:
13
Cultura
SUBFUNÇÃO:
392
Difusão Cultural
PROGRAMA:
0021
Promoção e Difusão Cultural
PROJ/ATIV:
2074
Realização de Eventos Culturais
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
301
REC. CONV. PROG. OUTRAS FINALIDADES
R$ 40.000,00
TOTAL:
R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 40.000,00 recebido do Governo Estadual através da Secretaria de Estado de Cultura/SEC.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM-MT Em, 10 de Dezembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal