Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº577/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº577/2015
LEI: Nº 577/2015
DATA: 21 DE JANEIRO DE 2015.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00562/2014 (LDO/2015), e 00567/2014 (LOA /2015) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento 2015, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.002
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
FUNÇÃO:
26
TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO:
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA:
0028
INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJ/ATIV:
2071
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.3.00.000000
Livre Aplicação
R$ 25.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Diretas
Fonte
0.1.24.000054
Demais Transferências
R$ 975.000,00
TOTAL: R$ 1.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARREDAÇÃO, no valor de R$ 975.000,00 oriundos de contrato de repasse firmado entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Prefeitura Municipal de Santa Carmem e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 21 de janeiro de 2015.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal