Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº016/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº016/2013
DATA: 19 de Novembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013, no município de Santa Carmem e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 2º. O ingresso no REFIS 2013 dar-se-à por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.
§ 1º. O ingresso no REFIS 2013 implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos.
§2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
Art. 3º. O REFIS 2013 abrangerá os débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Serão abrangidos ainda os acréscimos legais relativos a taxas, multa e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações acessórias.
Art. 4º. A opção pelo REFIS 2013 poderá ser formalizada por escrito no período de 19 de novembro a 18 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O REFIS 2013 poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O parcelamento não poderá ultrapassar 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, observando os seguintes limites:
§1º. Em se tratando de débito existente de valor igual ou inferior a R$ 206,00 (duzentos e seis reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, será admitido o pagamento a vista ou em até 02 (duas) vezes;
§2º. Em se tratando de débito existente de valor igual a R$ 207,00 (duzentos e sete reais) e inferior a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, será admitido o pagamento a vista ou em até 03 (três) vezes.
§3º. Em se tratando de débito existente igual ou superior a R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 25 UR’s (vinte e cinco Unidades de Referência), para pessoa física e 75 UR’s (setenta e cinco Unidades de Referência) para pessoa jurídica.
§4º. O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, sujeita-se à variação mensal de Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
§5º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas no Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
Art. 6º. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar, observadas as seguintes condições:
I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS 2013 e os créditos de natureza tributária constituídos ou não até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja totalidade dos valores atualizados, na data da publicação desta Lei Complementar, alcançarem o equivalente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);
II – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS 2013 e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;
III – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS 2013 e pagar o débito em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
IV – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS 2013 e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
V - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS 2013 e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.
Art. 7°. Para ter acesso ao REFIS 2013 o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação aos impostos e taxas do exercício de 2013.
Art. 8°. A remissão dos encargos previstos nesta Lei Complementar só gerará direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que aderiram ao Refis em exercícios anteriores e não cumpriram integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Art. 9º. Os créditos tributários não constituídos e objetos desta Lei Complementar serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão (incisos I a V, art. 6°).
Parágrafo único. Os créditos tributários, constituídos em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, serão remidos nos mesmos percentuais e condições estabelecidos nos incisos de I a V do art. 6° da presente Lei Complementar.
Art. 10. A opção pelo REFIS 2013 sujeita o contribuinte ou responsável:
I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;
II – obrigatoriedade do pagamento da 1ª (primeira) parcela no ato da assinatura da adesão;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas, e das custas processuais a serem recolhidas no foro da Comarca de Sinop.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS 2013 exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º da referida Lei Complementar.
Art. 11. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;
Art. 12. Para implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 13. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS 2013 será dele excluído, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS 2013 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
III - compensação ou utilização indevida de créditos;
IV – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, em sendo pessoa jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Santa Carmem e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS 2013;
VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.
§1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS 2013, em caso dos débitos ajuizados.
§2º. A notificação far-se-á:
I – de regra, via postal, com aviso de recebimento;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
§3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.
§4º. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS 2013 acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente na Dívida Ativa, e o prosseguimento da execução.
§5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS 2013 será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
§6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referido, esta produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, de cuja decisão não caberá recurso.
Art. 14. A inclusão no REFIS 2013 fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
§1º. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar custas judiciais e honorários advocatícios.
§2º. A requerimento do contribuinte ou responsável, que faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos nesta Lei Complementar, deferirá anistia de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios, nas ações, cujo valor total e atualizado dos débitos não seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
Art. 15. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 16. Para efeitos desta Lei Complementar a UR – Unidade de Referência, de que trata o §3º do artigo. 5º, é fixada em R$2,06 (dois reais e seis centavos).
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 19 de Novembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal