Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº442-2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº442-2011
DATA: 28 DE JUNHO DE 2011.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00387/2009 (PPA 2010/2013), da Lei 00413/2010 (LDO/2011), e da Lei 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.300,00 (Cento e sete mil e trezentos reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 107.300,00 (Cento e sete mil e trezentos reais ), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE:
08.001
Diretoria de Oficina
FUNÇÃO:
26
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0027
Gestão Políticas de Obras e Serviços Públicos
PROJ/ATIV:
1074
Aquisição de Maquinário e Veículos
NATUREZA DE DESPESA
44.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
401
Recurso de Alienação de Bens Móveis
R$ 107.300,00
TOTAL:
R$ 107.300,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se excesso de arrecadação em virtude de Leilão realizado em 13 de junho de 2011 conforme leis nº 425/2010 e 432/2011.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 28 de Junho de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal