Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº537/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº537/2014
LEI: Nº 537/2014
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.394,97 (Oitenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 80.394,97 (Oitenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UNIDADE:
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FMAS
FUNÇÃO:
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:
0014
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJ/ATIV:
1050
PROGRAMA DE ACESSO AO TRABALHO –
ACESSUAS TRABALHO
NATUREZA DE DESPESA
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.00.000000
Livre Aplicação
R$ 1.000,00
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
0.1.29.000000
Demais Transferências
R$ 79.394,97
TOTAL: R$ 80.394,97
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do
recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, recebidos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, para custear as despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013.
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UNIDADE:
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FMAS
FUNÇÃO:
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:
0013
GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS
PROJ/ATIV:
1007
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.00.00 Aplicação Direta
Fonte 0.1.00.000000 Livre Aplicação R$ 1.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 28 de Fevereiro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal