Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº574/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº574/2014
LEI 574/2014
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Modifica a Lei Nº428/2010 que diz respeito ao recebimento dos bens ADERCC - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Carmem.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Acrescenta no Art.2 da Lei Nº428/2010 o parágrafo Único, nos seguintes termos:
“Parágrafo Único: Os 11 (onze) lotes recebidos da ADERCC, devidamente descritos na matrícula nº 11.715 do RGI de Sinop/MT, sendo os lotes 01 ao 09 e 23 e 24 da quadra nº 46 deste município, permanecerão com o encargo previsto na mesma, mas agora sob a responsabilidade do donatário.”
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, 11 DE DEZEMBRO 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal.