Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº528/2013 - LOA 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº528/2013 - LOA 2014
LEI Nº 528/2013
DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 17.929.962,41 (Dezessete milhões, novecentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos) e a receita líquida em R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais) para o exercício financeiro de 2014.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Valores em R$
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
15.779.962,41
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.150.000,00
9.0 DEDUÇÕES
- 2.029.962,41
TOTAL
15.900.000,00
II – POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
15.779.962,41
1.1 Receitas Tributárias
1.137.332,23
1.2 Receitas de Contribuições
203.552,24
1.3 Receitas Patrimoniais
33.458,35
1.6 Receitas de Serviços
1.500,00
1.7 Transferências Correntes
14.293.810,08
1.9 Outras Receitas Correntes
110.309,51
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.150.000,00
2.1 Operações de Créditos
0,00
2.2 Alienação de Bens
0,00
2.4 Transferências de Capital
2.150.000,00
9.1 (-) Dedução do IPTU - Renuncia
- 11.165,09
9.7 ( - )Dedução do IPTU - Renuncia
- 11.165,09
9.7 (-) Dedução para formação do FUNDEB
-2.020.740,93
9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb
-2.020.740,93
TOTAL RECEITA BRUTA
17.929.962,41
( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
- 2.029.962,41
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
15.900.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais), da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 10.039.380,03 (Dez milhões, trinta e nove mil, trezentos e oitenta reais e três centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.860.619,97 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e sete centavos).
A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01
LEGISLATIVA
730.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
3.058.603,21
06
SEGURANÇA PÚBLICA
50.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.642.554,22
10
SAÚDE
3.692.565,75
12
EDUCAÇÃO
4.234.860,90
13
CULTURA
165.000,00
15
17
URBANISMO
SANEAMENTO
1.103.552,24
110.000,00
18
GESTAO AMBIENTAL
15.000,00
20
22
AGRICULTURA
INDÚSTRIA
335.000,00
30.000,00
26
TRANSPORTE
448.488,68
27
DESPORTO E LAZER
250.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
34.375,00
TOTAL
15.900.000,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
031
Ação Legislativa
730.000,00
121
Planejamento e Orçamento
619.625,00
122
Administração Geral
2.929.978,51
128
Formação de Recursos Humanos
24.228,49
129
Administração de Receitas
102.000,00
181
Policiamento
50.000,00
241
Assistência ao Idoso
36.000,00
242
Assistência ao portador de deficiência
15.778,70
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
200.150,00
244
Assistência Comunitária
496.397,03
301
Atenção Básica
939.616,59
302
303
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
1.746.748,49
12.500,00
304
Vigilância Sanitária
34.800,00
305
Vigilância Epidemiológica
114.900,67
306
Alimentação e Nutrição
240.740,00
331
334
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Fomento ao Trabalho
159.000,00
20.000,00
361
Ensino Fundamental
2.626.976,46
362
Ensino Médio
8.000,00
364
Ensino Superior
60.000,00
365
Educação Infantil
1.099.144,44
367
Educação Especial
10.000,00
392
Difusão Cultural
165.000,00
451
Infra-estrutura urbana
910.000,00
452
Serviços Urbanos
343.552,24
482
Habitação Urbana
760.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
110.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
725.000,00
601
Promoção da Produção Vegetal
60.000,00
602
Promoção da Produção Animal
15.000,00
605
Abastecimento
25.000,00
631
Reforma Agrária
20.000,00
662
Produção Industrial
30.000,00
782
Transporte Rodoviário
298.488,68
812
Desporto Comunitário
97.000,00
845
Transferências
30.000,00
999
Reserva de Contingência
34.375,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
15.900.000,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
001
GESTÃO LESISLATIVA
730.000,00
002
GESTÃO GOVERNAMENTAL
600.000,00
003
GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS
E DE PLANEJAMENTO
1.426.625,00
004
DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA
50.000,00
005
GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
190.000,00
006
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.706.316,46
007
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.217.444,44
008
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR
60.000,00
009
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL
10.000,00
010
GESTÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS
165.000,00
011
DÍVIDA PÚBLICA
43.100,00
012
FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO
159.000,00
013
GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS
304.449,76
014
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
520.104,46
015
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE
58.000,00
016
GESTÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
760.000,00
019
GESTÃO DO SUS
134.000,00
020
ATENÇÃO BASICA
939.616,59
021
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.759.248,49
022
ATERRO SANITARIO
710.000,00
023
VIGILANCIA EM SAÚDE
149.700,67
024
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS AMBIENTAIS DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
260.000,00
025
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
105.000,00
026
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
15.000,00
027
GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.216.530,45
028
INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
1.208.488,68
029
DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE
250.000,00
030
SANEAMENTO BASICO
110.000,00
031
ASSISTENCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO
8.000,00
999
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
34.375,00
TOTAL DOS PROGRAMAS
15.900.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
3.
DESPESAS CORRENTES
13.189.749,52
4.
DESPESAS DE CAPITAL
2.675.875,48
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
34.375,00
TOTAL
15.900.000,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Valores em R$
01
CÂMARA MUNICIPAL
010.01
Câmara Municipal
730.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
020.01
Gabinete Do Prefeito
600.000,00
020.02
Destacamento Da Polícia Militar
50.000,00
03
SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
030.01
Diretoria De Administração
701.375,00
030.02
Diretoria De Planejamento
848.625,00
030.03
Posto de Controle Municipal
70.000,00
04
SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER
040.01
Diretoria Administrativa Educacional
240.000,00
040.02
Diretoria De Escolas
1.507.598,12
040.03
Coordenadoria E Assessoria Pedagógica
10.000,00
040.04
FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico
2.477.262,78
040.05
Divisão De Cultura
165.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
050.01
Departamento De Assistência Social
80.000,00
050.02
050.03
Fundo Municipal De Assistência Social
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
802.554,22
760.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
060.01
Diretoria De Saúde
950.000,00
060.02
Fundo Municipal De Saúde
2.852.565,75
07
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
070.01
Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente
380.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
080.01
Diretoria De Oficina
510.000,00
080.02
Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais
1.915.019,13
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE
090.01
Coordenadoria de Esporte e Lazer
250.000,00
T O T A L
15.900.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 07% (sete por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
SANTA CARMEM – MT
EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal