Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº572/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº572/2014
LEI Nº572/2014
DATA: 03 de Dezembro de 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$1.000.000,00 ( Um Milhão de Reais , observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do STN para a operação.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas Obras de Infraestrutura- Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, ruas e avenidas, tratado pela Instrução Normativa Nº41,de 24.10.2012, do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos de operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§1º- Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, à conta do Pro - Transporte PAC2 ,
,-2ª Etapa com recursos do FGTS, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§2º- Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto de financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.4 - O orçamento Municipal consignará,anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal