Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº509/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº509/2013
LEI Nº509/2013
DATA:21 de Junho de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem, a promover os reparos nas entradas e acessos de propriedades rurais no município.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos autorizado a prestar serviços de patrolamento em propriedades rurais, adentrando nas propriedades em até 200 (duzentos) metros lineares a partir da margem da via pública, para realizar os trabalhos.
Art.2º. Os reparos deverão ocorrer nas propriedades rurais onde já estiver sendo realizado os serviços nas vias principais.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 21 de Junho de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal