Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº463/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº463/2012
DATA: 20 DE JANEIRO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00436/2011 (LDO/2012), e da Lei 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
GERSON ANTONIO MAURINA, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
05.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
845
Transferências
PROGRAMA:
0039
Transferência de Renda
PROJ/ATIV:
1109
Bolsa Cidadã Carmense
NATUREZA DE DESPESA
33.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 65.000,00
TOTAL:
R$ 65.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0458/2011 de 23 de Novembro de 2012:
ÓRGÃO:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
05.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0023
Promoção Humana e Cidadania
PROJ/ATIV:
2044
Manutenção do CRAS
NATUREZA DE DESPESA
33.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
999
Outros Recursos
R$ 65.000,00
TOTAL:
R$ 65.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 00436/2011 (LDO/2012) e da Lei 00458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.109 – Bolsa Cidadã Carmense no programa de Governo Nº 0039 – Transferência de Renda.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 20 de Janeiro de 2012.
GERSON ANTONIO MAURINA
Prefeito Municipal