Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº531/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº531/2013
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM (A.C.A.S.C).
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM (A.C.A.S.C) inscrita no CNPJ nº 00.917.795/0001-05, localizada na Travessa 04 esquina com Castro Alves, n° 57, centro de Santa Carmem.
Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade contribuir com o desenvolvimento de atividades em prol dos idosos, aposentados e pensionistas e ainda outros eventos, que propiciem entretenimento e melhoria da qualidade de vida destes munícipes.
Art. 3º - As despesas decorrentes ao cumprimento desta Lei ocorrerão por conta da secretaria municipal de assistência social.
Art.4º O município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), a titulo de subvenção social.
Art.5º - O presente Convênio fica autorizado até 31 de Dezembro de 2014.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 02.01.2014, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO EM, 13 de dezembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal