Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº489/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº489/2012
LEI: Nº 489/2012
DATA: 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00387/2009 (PPA-2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.002,50 (Cento e dez mil, dois reais e cinqüenta centavos) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 110.002,50 (Cento e dez mil, dois reais e cinqüenta centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
ÓRGÃO:
04
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
04.002
Diretoria de Escolas
FUNÇÃO:
12
Educação
SUBFUNÇÃO:
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0016
Revitalização e Manutenção do Ensino Fundamental
PROJ/ATIV:
1026
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Escolas
NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
Fonte
102
Rec. Conv. Prog. Educação
R$ 110.002,50
TOTAL:
R$ 110.002,50
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.002,50 de acordo com Termo de Compromisso PAR Nº 5408/2012.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA-2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.026 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Escolas, no programa de Governo Nº 0016 – Revitalização e Manutenção do Ensino Fundamental
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 16 de Outubro de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal