Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº548/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº548/2014
DATA: 26 de Março de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP inscrita no CNPJ Nº32.944.423/001-56 , localizado na Rodovia BR 163 Km 815 – Bairro Belo Ramo- Sinop –MT ,nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover o atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes que encontram-se em situação de risco em nossa comunidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica0
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
050500208243 ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
05 05002 08 243 0013 GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS
05 05002 08 243 0013 2041 MANUTENÇÃO DO CONS. TUTELAR
3.3.90.3900.00 100000000 Outros Serviços Terc.Pessoa Jurídica
Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$1.000,00 (Hum mil reais ), a título de subvenção social.
Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado até 31 de Dezembro de 2014, podendo ser renovado por igual período.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 26 DE MARÇO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal