Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº472/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº472/2012
LEI Nº 472/2012 DATA: 13 ABRIL DE 2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os seguintes cargos relacionados abaixo deverão seguir as mesmas atribuições básicas e funções as quais estão especificadas nas Leis Municipais nº 407/2010 e 434/2011.
Art. 3º - Em relação aos vencimentos os mesmos deverão receber conforme a Lei Municipal nº 460/2011.
Art. 4º - Conforme o quadro abaixo serão as seguintes vagas e cargos contratados.
CARGO
VAGAS
Professor Ensino Fundamental Educação Física
01
Agente de Vigilância e Manutenção
01
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 13 DE ABRIL DE 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal