Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº519/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº519/2013
LEI Nº 519/2013
DATA: 07 de Outubro de 2013
SUMULA: Promove alterações na Lei Municipal nº 159/2002, revoga disposições em contrário e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o inciso I no art. 104, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 159/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 104 - (...)
§ 1º (...)
Inciso I - Fará jus à licença prevista no caput às entidades que possuírem mais de 200 (duzentos) membros legalmente associados ou sindicalizados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Carmem-Estado de Mato Grosso
Em 07 de Outubro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal