Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº520/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº520/2013
LEI Nº 520/2013
DATA: 24 de outubro de 2013
SÚMULA: Promove alteração na Lei 395/2009, onde institui a exigência de Carteira Nacional de Habilitação como requisito para ser Conselheiro Tutelar, criando o inciso VII no art. 35 da respectiva lei.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei promove alterações no artigo 35 da Lei Municipal n° 395/2009, determinando a criação do inciso VII.
Art. 2°. O art. 35 da Lei n° 395/2009, passará a conter o inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 35 (...)
“VII. Ser habilitado para condução de veículo automotor, tipo automóvel, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Carmem, 24 de outubro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal